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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 15.185, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026, DO PARANÁ

Súmula: Altera dispositivos do Decreto nº 10.615, de 16 de julho de 2025, que regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Administração Pública Estadual....
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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 15.186, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026, DO PARANÁ

Súmula: Exoneração de FELIPE ANDREWS GONÇALVES PEREIRA DE ANDRADE de cargo comissionado executivo do Instituto Água e Terra....
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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 15.187, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026, DO PARANÁ

Súmula: Efetua um ajuste no Orçamento Geral do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 137.594.000,00....
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